As Procuradorias Regionais Eleitorais de São Paulo, Espírito Santo e Goiás se manifestaram contra a posse dos suplentes de vereadores. A recomendação acontece depois do Congresso promulgar a emenda constitucional que cria 7.709 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais.O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, enviou para todos os presidentes de TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) ofício informando que o tribunal tem um entendimento sobre a data-limite para aplicação da PEC (proposta de emenda constitucional) dos vereadores. Em resposta a uma consulta o TSE decidiu que a regra constitucional deveria entrar em vigor até o final de junho de 2008, quando terminou o prazo para realização das convenções partidárias que aprovaram os nomes dos candidatos ao pleito. Ou seja, como a emenda foi aprovada em setembro, sua vigência não é imediata. Ayres Britto já deu entrevistas dizendo que entendia que a PEC só poderia entrar em vigor em 2012.No Espírito Santo, o procurador regional eleitoral, Paulo Roberto Bérenger, recomendou aos 55 promotores eleitorais do Estado que ajuízem recursos contra a expedição do diploma dos suplentes de vereadores que tentarem se beneficiar da nova emenda constitucional.Na recomendação, ele diz que os promotores eleitorais ingressem com mandados de segurança na Justiça Eleitoral caso os diplomas já tenham sido expedidos para anular a diplomação.Em Goiás, a Procuradoria Eleitoral recomenda a proposição de ação civil pública para suspender a posse dos suplentes que tomaram posse ilegalmente dos cargos de vereador sem prévia diplomação.Para o procurador eleitoral de São Paulo Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a aplicação imediata da emenda é inconstitucional "porque desrespeita as regras do jogo eleitoral tal qual estabelecidas anteriormente ao pleito de 2008". Além disso, a posse dos suplentes 'ofende gravemente a segurança jurídica e a democracia representativa'."Ao aplicar a nova emenda, ter-se-á a estranhíssima figura de vereadores eleitos por voto popular, de acordo com as regras eleitorais vigentes em 2008, convivendo com outros vereadores, que não obtiveram êxito naquele certame, que ocuparão suas cadeiras por força de emenda constitucional", afirmou Gonçalves na recomendação.GoiásTomaram posse na sexta-feira passada na Câmara de Bela Vista de Goiás (GO) os dois primeiros suplentes que foram beneficiados pela emenda constitucional que aumentou o número de cadeiras nos Legislativos municipais.O presidente da Casa, vereador Eliézer Fernandes (DEM), também presidente da UVG (União dos Vereadores de Goiás), disse que não há no momento nenhuma decisão judicial que impeça o cumprimento imediato da emenda.
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